Projetos de Decreto Legislativo

Projeto de decreto legislativo 5/2022, de 04/02/2022 (coautor) | Susta o artigo 3º do Decreto nº 65.414, de 22 de dezembro de 2020, que revoga a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos.

Projeto de decreto legislativo 85/2021, de 19/11/2021 (coautor) | Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Projeto de decreto legislativo 41/2020, de 25/11/2020 (coautor) | Susta o Decreto do Poder Executivo nº 65.295, de 16 de novembro de 2020.