Deputado Estadual Coronel Telhada

Emendas Constitucionais

•  Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021 – Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

•  Emenda Constitucional nº 47, de 14/03/2019 – Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

•  Emenda Constitucional nº 46, de 08/06/2018 – Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

•  Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017 – Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

•  Emenda Constitucional nº 43, de 10/11/2016 – PRÓPRIO PÚBLICO / DENOMINAÇÃO / COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.