Deputado Estadual Coronel Telhada

Emendas Constitucionais

 

  •  Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021 – Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.