De olho nos projetos: Segurança em Casas Noturnas

De olho nos projetos: Segurança em Casas Noturnas

“O criminoso sabendo que está sendo filmado, fica inibido, pensará duas vezes antes de cometer um crime, além disso facilitará o trabalho das autoridades na Identificação de infratores.
É um dever do Estado exigir condições de segurança de todos também nos momentos de lazer e diversão.”
(Coronel Telhada)
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Conheça abaixo os detalhes do Projeto de lei 474/2016, de autoria do Coronel Telhada, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei na integra
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PROJETO DE LEI Nº 474, DE 2016
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Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado de São Paulo.
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
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Artigo 1º – Em todos os estabelecimentos e comércios noturnos de diversão e lazer como casas de “shows”, casas de dança, boates, casa de “drinks”, e similares que contenha presença de público, com funcionamento após as 22 horas deverão ser dotadas de sistema de vigilância com câmeras de monitoramento e vigilância para captação, registro e gravação de imagens do exterior e interior do estabelecimento.
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Parágrafo único – Os serviços de instalação, gravação, monitoramento e vigilância das câmeras para captação e registro de imagens do exterior e interior do estabelecimento, deverão ser prestados por empresas devidamente credenciadas perante o CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo, e seguirão todas as normas legais vigentes.
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Artigo 2º – Nos ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas, com registro de imagens, terão aviso em local visível informando sobre esse procedimento.
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Artigo 3º – Os equipamentos de captura e registros de imagens terão resolução suficiente, ferramenta tipo “zoom” e opção de impressão, com o intuito de identificação dos presentes, sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas presentes no sistema monitorado.
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Artigo 4º – É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das imagens gravadas no interior do estabelecimento, e, somente poderão ser fornecidas às autoridades competentes por meio da devida instauração e autuação do procedimento investigatório.
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§ 1º – As imagens serão preservadas por no mínimo 90 (noventa) dias.
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§ 2º – O descarte ou perda das imagens antes de vencido esse prazo implicará em multa equivalente a 210 Ufesp’s por procedimento instaurado. Em caso de reincidência o multa será plicado em dobro.
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§ 3º – Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens armazenadas e no seu descarte antes do prazo.
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Artigo 5º – A fiscalização da presente lei fica sob responsabilidade da Secretaria de Segurança.
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Artigo 6º – Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
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A presente propositura tem por objeto aperfeiçoar norma jurídica que beneficia o público frequentador de estabelecimentos de eventos de diversão, recreação, culturais, artísticos, desportivos, sociais, técnicos, promocionais, ou de massa com aglomerações e também salvaguardar os usuários dos locais que funcionam apenas no período noturno.
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É justamente nessas aglomerações que há o risco de acidentes, roubos, furtos, e outros delitos é mais presente em virtude da multidão que se aglomera nos locais de tais eventos.
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Diante dos riscos existentes em aglomerações de pessoas, sendo impossível, e, mesmo sendo quase impossível sua erradicação, visto que o espírito lúdico e o desejo de divertimento são inerentes á natureza humana, este projeto visa diminuir as consequências decorrentes de eventuais delitos e crimes que possam vir a acontecer nesses eventos coletivos, permitindo uma reparação as vítimas.
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Finalmente, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei eis que se traduz em maior benefício para a população.
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Sala das Sessões, em 30/5/2016.
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a) Coronel Telhada

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