AGORA É LEI: Governador sanciona auxilio jurídico para policiais


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Sancionada pelo governador a LEI que garante assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica.
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LEI Nº 16.786, DE 04 DE JULHO DE 2018 – (Projeto de lei nº 951, de 2015, dos Deputados Delegado Olim e Coronel Telhada).
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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Artigo 1º – O Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
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Parágrafo único – A Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, deverá desempenhar a atividade descrita no “caput” deste artigo.
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Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio dos Bandeirantes, 04 de julho de 2018
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MÁRCIO FRANÇA
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(publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 05 de julho de 2018)

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